079069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 079069
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029868
Nr Documento: SJ199006060790692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8d830cb44156970802568fc003b0731CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079069.E8
Sumário
As causas que não são atribuidas por lei a alguma jurisdição especial são da competência do tribunal de competência genérica.