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0023625 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Costa Figueirinhas

Data: 16 de fevereiro de 1993

Processo: 0023625

ACORDAO

Descritores: Renovação da prova, Reenvio do processo

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00011406

Nr Documento: RL199302160023625

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a4de2ed2a70476e802568030001b4a4

Sumário

Não há reenvio do processo quando a prova produzida na audiência fica documentada na acta de julgamento.

Acórdão

0023625

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de fevereiro de 1993
Relator: Costa Figueirinhas

Renovação da provaReenvio do processo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART410 N2 ART412 N3 ART426 ART430 N1.

Sumário

Não há reenvio do processo quando a prova produzida na audiência fica documentada na acta de julgamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)