00112669 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 00112669
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Jogo de fortuna e azar, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034129
Nr Documento: RL2001062800112669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59bed6b5868cef8580256aea0047be07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00112669.06
Sumário
Existe vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto, quando os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão proferida ou quando o tribunal, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência a aplicação do direito ao caso concreto. O art. 108º, nº 1, do DL nº 10 de 1995/01/15, que pune a exploração ilícita de jogo, não é inconstitucional.