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024374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024374
ACORDAO
Descritores: Loteamento, Audiencia previa, Direcção geral do planeamento urbanistico, Nulidade, Anulabilidade, Despacho aguarde, Prazo processual, Prorrogação de prazo
Sumário
I - Não e nulo por falta de audição duma entidade (em principio nulo, no caso: artigo 14 n. 1 do Decreto-Lei n. 289/73) o acto administrativo que manda aguardar o processo sem ouvir aquela entidade. II - Tal acto viola, sim, as disposições legais que estabelecem prazos para, sob pena de deferimento tacito, resolver o processo; e, assim, um acto anulavel.