I - É obrigatória a arguição dos vícios imputados ao acto contenciosamente recorrido logo na petição inicial, a menos que vindos ao conhecimento em momento posterior, mormente pela junção do processo...

I - Em zonas em que não existe Plano de Urbanização superiormente aprovado, não pode ser emitido alvara de loteamento sem parecer favoravel da Direcção Geral do Planeamento Urbanistico- 12-1 do DL...

I - Não e de rejeitar por carencia de objecto o despacho do Secretario de Estado proferido no dominio do Dec. Lei n. 329/87, de 23 de Setembro - Lei Organica do Governo - por se tratar de acto...

I - O regime juridico aplicavel ao requerimento de loteamento urbano modificado, que havia sido formulado a primeira vez em 10/11/82 e voltou a ser feito, com modificações, em 6/8/85, e o que resulta...

I - Todas as deliberações dos orgãos autarquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, salvo as que não atinjam a esfera juridica dos municipes, devem ser obrigatoriamente publicadas em...

I - Tendo um pedido de loteamento sido formulado depois da entrada em vigor do DL n. 400/84, e-lhe aplicavel o regime instituido por este diploma e não o consagrado no DL n. 289/73. II - O DL n....

E nula a deliberação camararia que usou dum processo simples de loteamento quando devia ter usado um processo ordinario e que foi tomada sem ser precedida de audiencia da Direcção-Geral do...

No regime do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, a omissão de audiencia da Direcção-Geral de Urbanização (depois Direcção-Geral do Planeamento Urbanistico), prevista no n. 1 do art. 2, daquele...

I - O despacho proferido pelo Subsecretario de Estado das Obras Publicas para os efeitos do disposto na Base V da Lei n. 2099, de 14-8-59, não caduca perante as disposições do DL n. 289/73 ou...

A deliberação camararia que indefere pedido de licença para loteamento sem ter sido previamente ouvida a Direcção Geral do Planeamento Urbanistico, e nula, não podendo aquela omissão ser suprida pela...