Quando foi proferido o acórdão 0074966?

O acórdão foi proferido em 17 de novembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Indeferimento liminar da petição

Q: Qual foi a decisão no processo 0074966?

Negado provimento. - Se na nova petição inicial, apresentada pelo autor nos termos do artigo 476 do CPC, não for corrigido o vício apontado à primeira petição, aquela não pode ser admitida.

Acórdão

0074966

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de novembro de 1994
Relator: Pires Salpico

Agravo

Indeferimento liminar da petiçãoNova petição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART268 ART474 N1 ART476.
L 35/86 DE 1986/09/04 ART9 ART10 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1983/11/24 IN RLJ ANO121 PAG146.

Sumário

- Se na nova petição inicial, apresentada pelo autor nos termos do artigo 476 do CPC, não for corrigido o vício apontado à primeira petição, aquela não pode ser admitida.

Texto integral não disponível

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