99A280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A280
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Cônjuge culpado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037379
Nr Documento: SJ199906080002801
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d663ae8e9fbf2b7802568fc003bb16aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A280.C4
Sumário
Na apreciação da culpa na ruptura da vida conjugal os factos têm de ser enquadrados num todo de vivência conjugal e não ser analisados separadamente. Se da descrição dos factos resulta existência de culpa de ambos os cônjuges, mas não resulta quem iniciou o processo de degradação da relação conjugal nem os factos terão sido causa de outros, não é possível concluir qual deles é mais culpado do que o outro. Os direitos de personalidade são direitos absolutos que se impõem ao respeito de todos; cada cônjuge tem a obrigação de respeitar os direitos individuais do outro, não só nos termos gerais que vinculam "erga omnes" mas até de uma forma especial, já que tal é imposto pelos deveres conjugais, pelos laços do casamento.