029213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 029213
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Falta de assiduidade, Pena disciplinar, Publicação em jornal oficial, Recurso contencioso, Reabertura do processo, Poder vinculado, Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Anulação, Ausência em parte incerta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035880
Nr Documento: SA119921210029213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc2bf6522380b13c802568fc0038bffb
