0060821 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei 321-B/90, de 15/10, que manteve em vigor o disposto nos artigos 11 a 15 da Lei 46/85, de 20/11, é possível a correcção extraordinária das rendas, mas só em relação às rendas cuja correcção parcial ou anual já se tinha iniciado, até que tal correcção atinja os níveis totais inicialmente previstos. O senhorio de casas clandestinas (seja, sem licença de construção ou sem licença de utilização) apenas tem direito à actualização da renda.