0049275 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0049275
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Doença grave
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026614
Nr Documento: RL199907150049275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c1f7bfd64b517aa8025688c0032ec56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0049275.5F
Sumário
A suspensão da prisão preventiva por doença grave do arguido verifica-se quando tal doença implique internamento hospitalar ou tratamentos que os serviços prisionais não estejam em condições de desponibilizar ou, ainda, quando a situação de reclusão, por si mesma, seja de molde a agravar ou impedir a melhora da doença.