064291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064291
ACORDAO
Descritores: Acção cambiaria, Letra, Aceite, Divida de conjuge, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005829
Nr Documento: SJ197211030642911
Referência Publicação: BMJ N221 ANO1972 PAG248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19196312351e085f802568fc00399980
Sumário
Em acções por obrigação cambiaria contra o aceitante marido e o conjuge mulher utilizam-se duas causas de pedir: a) contra o reu marido invoca-se como causa de pedir a obrigação cambiaria; b) contra a re mulher, alem da qualidade de conjuge, a natureza da relação juridica subjacente, que a torna responsavel pela divida do marido ( artigo 1691, n. 1, alinea d, do Codigo Civil).