017482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017482
ACORDAO
Descritores: Beneficios fiscais aduaneiros, Fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Discoflex-soc Portuguesa de Abrasivos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/03/14.
Nr Convencional: JSTA00002751
Nr Documento: SA119840315017482
Data de Entrada: 29/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6656b71144cf3343802568fc0038224a
Sumário
I - Carece de ser fundamentado o despacho que indefere um pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação. II - Esta inquinado de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, equivalente a respectiva falta, o despacho que indefere um pedido daquela natureza com o fundamento que a industria nacional pode fornecer os "bens em condições comparaveis de preço, qualidade e prazo de entrega".
