181/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 181/99
Acórdão
Descritores: Incumprimento de contrato de empreitada de obras de construção civil, Lucros cessantes
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC5/2
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9464690f95b6ca0d802569ab0059f77cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:181.99.08
Sumário
I Para haver lugar a indemnização por lucros cessantes num contrato de empreitada de realização de obra de construção civil é indispensável provar-se o prazo certo estipulado entre as partes, para a realização da obra pelo empreiteiro. II. Para a condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, tem de provar-se a existência de prejuízo, a liquidar em momento posterior por à data da decisão na acção declarativa, não ser possível apurar o quantum. III. Tendo a obra sido executada com diversos defeitos, cabe ao empreiteiro reparar esses defeitos e na impossibilidade de proceder à reparação deverá suportar os prejuízos, não só relativos à mão-de-obra necessária, como também o custo dos materiais inutilizados com a reparação dos defeitos.