029126 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No recurso com fundamento em oposição de julgados apenas está em causa a questão para a qual os dois arestos (recorrido e fundamento) perfilham solução jurídica oposta. II - Se o recorrente nem nas alegações nem nas respectivas conclusões emite um juízo de censura quanto ao decidido pelo acórdão recorrido relativamente a questão idêntica para a qual o acórdão fundamento perfilhou solução oposta, o recurso improcede.