0224873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0224873
Acórdão
Descritores: Muro, Meação, Compropriedade, Pedido, Documento particular, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013106
Nr Documento: RP199006070224873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7cb3ec520ea5fb28025686b006689bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224873.D4
Sumário
O conteúdo de um documento particular só faz prova plena em relação ao seu autor, podendo assim ser invocado pelo declaratário contra ele; em relação a terceiros, a declaração nunca teria eficácia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal. Seja qual for a orientação que se adopte quanto à natureza jurídica da compropriedade, sempre tem de se considerar que não é um " minus ", mas sim um " alterius " em relação à propriedade plena. Se nem nos pedidos nem na causa de pedir estava abrangida a compropriedade, não podia o Excelentíssimo Juiz setenciar no sentido de a reconhecer. A comunhão dos muros e paredes meias tem natureza " pro indiviso ", não correspondendo a cada um dos consortes o domínio exclusivo de uma certa e determinada espessura de parede ou de muro, mas o condomínio de todo ele, embora na regulamentação dos direitos respectivos se tenham tomado providências destinadas a evitar dificuldades injustificadas, como a possibilidade de utilizar a parede ou muro comum em certos termos.