043180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043180
ACORDAO
Descritores: Recurso, Competência do supremo tribunal de justiça, Rejeição de recurso, Ministério público, Substituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017404
Nr Documento: SJ199301070431803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/846fd8b7df00193b802568fc003a35f4
Sumário
Sendo o Supremo Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do recurso, de acordo com o disposto no artigo 432 do Código de Processo Penal, e sendo, assim, manifesta a sua improcedência, deve ser rejeitado o recurso (artigo 420 do Código de Processo Penal).
