0044284 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0044284
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Ausência ao serviço, Faltas injustificadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006361
Nr Documento: RL199202120044284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d14eac81cf1e59780256803000119edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044284.9C
Sumário
Se o comportamento da entidade patronal para com o trabalhador poderia fundamentar um pedido de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, deveria aquele reagir pedindo a rescisão do contrato e não deixar de comparecer ao serviço. Se o trabalhador deu 17 faltas seguidas e injustificadas, como resulta do processo disciplinar, tal comportamento é fundamento para despedimento com justa causa por parte da entidade empregadora.