Quando foi proferido o acórdão 030876?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 1992.

Acórdão STA — Acto constitutivo de direitos, Revogação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 A B.
LOSTA56 ART18.
CONST89 ART205 N2 ART206 N1 ART268.
DL 248/85 DE 1985/06/15 ART4 N2.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART49.
DL 52/91 DE 1991/01/25.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART3 N4 ART58.
CADM40 ART137 N2.
DL 406/82 DE 1982/09/27.
DL 116/81 DE 1981/04/06 NA REDACÇÃO DA L 44/85 DE 1985/09/13 ART13 N5N7 N9 N11.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART43 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/12/15 IN AD N330 PAG784.
AC STA PROC24566 DE 1990/12/20.
AC STA DE 1988/11/25 IN AD N331 PAG964.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG443 PAG540.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG649 PAG650 PAG756 PAG759.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG631.
ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG117.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VI PAG32 PAG40 PAG44 PAG54 PAG373 PAG376 PAG383 PAG387 PAG432 PAG449 PAG479.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VII PAG1242.
ANTÓNIO MONTALVO O NOVO REGIME DAS AUTARQUIAS LOCAIS 1985 PAG209.
ROGÉRIO SOARES LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG95.

Sumário

A Noção de "actos constitutivos de direitos", para efeitos do disposto na alínea b) do art. 77 do DL n. 100/84, de 29/3, deve ser entendida em consonância com o disposto nos arts. 205, n. 2, 206, n. 1 e 208, todas da C.R.P., nela abrangendo os direitos subjectivos dos administrados, bem como os seus interesses legalmente protegidos, resultantes de actos administrativos, mas não os actos internos.

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