Quando foi proferido o acórdão 0322093?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL — Liberdade condicional, Processo, Recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 0322093?

Decidido não tomar conhecimento. - O Decreto-Lei n. 783/76, de 29 de Outubro, designadamente o seu artigo 127 mantém-se em vigor, não sendo, assim, admitido recurso das decisões que concedam ou neguem a liberdade condicional.

Acórdão

0322093

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de janeiro de 1994
Relator: Antunes Grancho

RecursoPenal

Liberdade condicionalProcessoRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

L 23/91 DE 1991/07/04.
DL 265/79 DE 1979/08/01.
DL 783/76 DE 1976/10/29 ART127.
CPP87 ART484.

Jurisprudência Nacional

AC TC N321/93 IN DR IIS DE 1993/10/22.

Sumário

- O Decreto-Lei n. 783/76, de 29 de Outubro, designadamente o seu artigo 127 mantém-se em vigor, não sendo, assim, admitido recurso das decisões que concedam ou neguem a liberdade condicional.

Texto integral não disponível

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