003971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 003971
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027396
Nr Documento: SJ199505100039714
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO PÁG240. A VARELA IN MANUAL DO PROC CIV PÁG712 2ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/965abe1cfd3e22c8802568fc003ad060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003971.42
Sumário
Tal como a litispendência, a excepção do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. A repetição de causas exige uma tríplice identidade: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Quanto aos sujeitos eles são precisamente os mesmos nas duas acções e a causa de pedir é também a mesma se têm por base certo contrato de trabalho celebrado entre o autor e o réu e a sua violação por este último. No que se afere à entidade dos pedidos, verifica-se na segunda acção, se o autor, ao formular um pedido expresso de condenação do réu ao reconhecimento da sua qualidade de trabalhador (subordinado) ao seu serviço - mais não fez do que expressar como tal o pressuposto fundamental, absolutamente necessário, do pedido explícito formulado na acção anterior, contemplando a decisão (material) proferida na primeira acção todos os pedidos expressamente formulados na segunda.