079483 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Todas as fianças, gratuitas ou onerosas, estão abrangidas pela alinea b) do artigo 1200 do Codigo de Processo Civil. Dai que, em caso de insolvencia, sejam resoluveis em beneficio da massa patrimonial e com efeito retroactivo. II - O aval apresenta-se essencialmente como uma fiança, aplicando-se-lhe, portanto os principios fundamentais deste dado que, as disposições proprias da Lei Cambiaria os não afastam de modo explicito.

N