079483 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 079483
Acórdão
Descritores: Fiança, Insolvencia, Aval, Natureza
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005480
Nr Documento: SJ199011070794831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b650ee6e1caf28c6802568fc003994bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079483.40
Sumário
Todas as fianças, gratuitas ou onerosas, estão abrangidas pela alinea b) do artigo 1200 do Codigo de Processo Civil. Dai que, em caso de insolvencia, sejam resoluveis em beneficio da massa patrimonial e com efeito retroactivo. O aval apresenta-se essencialmente como uma fiança, aplicando-se-lhe, portanto os principios fundamentais deste dado que, as disposições proprias da Lei Cambiaria os não afastam de modo explicito.