069146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069146
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Renuncia, Exploração agricola, Materia de direito
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002736
Nr Documento: SJ198111260691462
Indicações Eventuais: POR CONVENIENCIA DE RACIOCINIO FOI CITADO O ART1079 CCIV66 APESAR DE JA REVOGADO.
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cdd78df2b6450c68802568fc00395d0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069146.A4
Sumário
O titular do direito de preferencia tem de ter conhecimento previo do negocio em que pode vir a querer preferir ou em que possa vir a renunciar, sem o que a preferencia ou a renuncia carecem de objecto definido. Esse conhecimento tera de ser o que lhe e dado atraves da comunicação imposta ao vendedor pelo n. 1 do artigo 416 do Codigo Civil. "Exploração agricola de tipo familiar" e um conceito de direito cujo preenchimento ha-de resultar da conjugação dos varios elementos factuais a que a lei faz referencia, consistindo o mais importante na efectiva afectação do predio, ou conjunto de predios, a exploração agricola atraves do trabalho proprio do cultivador ou de pessoas do seu agregado familiar. Quer o Decreto-Lei n.201/75 de 15 de Abril, quer a Lei n. 76/77 de 29 de Setembro que, sucessivamente, vieram modificar o regime do arrendamento rural previsto no artigo 1079 do Codigo Civil (actualmente revogado), embora não falem expressamente de "exploração agricola de tipo familiar", mantiveram regimes semelhantes ao considerarem, respectivamente o arrendamento ao "cultivador directo" e ao "agricultor autonomo", em ambos os casos se prevendo a exploração efectiva (exclusiva ou predominante) de um ou mais predios atraves do trabalho do propio agricultor ou do seu agregado familiar. Para que possa proceder a excepção da alinea b) do artigo 1381 do Codigo Civil e necessaria que a "exploração agricola de tipo familiar" ja seja uma realidade efectiva ao tempo da venda cuja preferencia se discute.