026829 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 026829
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ampliação do pedido, Interpretação da lei
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034135
Nr Documento: SA119920326026829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/042af205e57c0a68802568fc0038c5deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026829.53
Sumário
Pode o A. ampliar o pedido, nos termos do art. 273-2 do C. P. Civil, incluindo até verbas de que se esquecera na petição inicial. Ao referir a data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal, o art. 566-2 do C. Civil reporta-se ao processo declarativo e não ao processo de execução, mesmo que tenha sido relegada para este a liquidação da indemnização.