Quando foi proferido o acórdão 026829?

O acórdão foi proferido em 26 de março de 1992.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

026829

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de março de 1992
Relator: Nascimento da Costa

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualAmpliação do pedidoInterpretação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART566 N2 ART569.
CPC67 ART273 N2 ART668 N1 D ART670 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1987/02/12 IN CJ XII PAG298.
AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG158.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VI PAG164.
VAZ SERRA RLJ ANO 108 PAG231.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG324.
JEAN CARBONNIER DROIT CIVIL PAG908.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG663.

Sumário

I- Pode o A. ampliar o pedido, nos termos do art. 273-2 do C. P. Civil, incluindo até verbas de que se esquecera na petição inicial.

II- Ao referir a data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal, o art. 566-2 do C. Civil reporta-se ao processo declarativo e não ao processo de execução, mesmo que tenha sido relegada para este a liquidação da indemnização.

Texto integral não disponível

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