Quando foi proferido o acórdão 0007705?

O acórdão foi proferido em 26 de março de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Crime semi-público, Crime particular

Acórdão

0007705

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de março de 1996
Relator: Curto Fidalgo

Crime semi-públicoCrime particularQueixa do ofendidoDesistência da queixaComparticipanteComparticipaçãoLegitimidade do ministério público

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART2 N2 ART113 ART114 N3 ART168 ART174.
CPP87 ART48.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 B.
L 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N5.
L 15/95 DE 1995/05/15.

Sumário

I- Nos crimes semi-públicos, o exercício do direito de queixa contra um dos comparticipantes, confere ao MP legitimidade para prosseguir no procedimento criminal contra todos os comparticipantes.

II- Nos crimes particulares, o não exercício do direito de queixa contra um dos comparticipantes, equivale a desistência da queixa que aproveita a todos os comparticipantes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)