Quem foi o relator do acórdão 082173?

O relator foi Tavares Lebre, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 082173?

O acórdão foi proferido em 23 de abril de 1992.

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Acórdão STJ — Restituição provisoria de posse, Esbulho

082173 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Tavares Lebre

Data: 23 de abril de 1992

Processo: 082173

ACORDAO

Descritores: Restituição provisoria de posse, Esbulho, Violencia, Estabelecimento comercial, Trespasse, Contrato-promessa

Sumário

Constitui fundamento de restituição provisoria de posse a ocupação violenta de estabelecimento comercial, objecto de contrato-promessa de trespasse com tradição materia daquele.

Texto

082173

Supremo Tribunal de Justiça•23 de abril de 1992

Metadados do documento

Processo

082173

Data

23/04/1992

Tribunal

STJSupremo Tribunal de Justiça

Número Processo

082173

DGSI

Data

23/04/1992

Relator

Tavares Lebre

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Restituição provisoria de posse Esbulho Violencia Estabelecimento comercial Trespasse

Nr Convencional

JSTJ00015174

Nr Documento

SJ199204230821732

Nível Privacidade

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Sumário

Constitui fundamento de restituição provisoria de posse a ocupação violenta de estabelecimento comercial, objecto de contrato-promessa de trespasse com tradição materia daquele.