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082173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 082173
ACORDAO
Descritores: Restituição provisoria de posse, Esbulho, Violencia, Estabelecimento comercial, Trespasse, Contrato-promessa
Sumário
Constitui fundamento de restituição provisoria de posse a ocupação violenta de estabelecimento comercial, objecto de contrato-promessa de trespasse com tradição materia daquele.
Texto
N