082173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 082173
ACORDAO
Descritores: Restituição provisoria de posse, Esbulho, Violencia, Estabelecimento comercial, Trespasse, Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015174
Nr Documento: SJ199204230821732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b71798dd633e6bee802568fc003a059e
Sumário
Constitui fundamento de restituição provisoria de posse a ocupação violenta de estabelecimento comercial, objecto de contrato-promessa de trespasse com tradição materia daquele.
