039423 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto recurso de agravo do despacho que indeferiu liminarmente o pedido de indemnização, por ilegalmente cumulado com o recurso contencioso de anulação de acto do Conselho de Administração da demandada, deve o mesmo subir em separado, com efeito meramente devolutivo e imediatamente (por, quanto ao pedido de indemnização, a decisão ter posto termo ao processo).