039423 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 039423
Acórdão
Descritores: Recurso para a secção do contencioso administrativo, Agravo, Indeferimento liminar, Cumulação de pedidos, Efeito devolutivo, Subida em separado
Decisão: Indeferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044394
Nr Documento: SA119960326039423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae952e2f0385f341802568fc003940b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039423.8B
Sumário
Interposto recurso de agravo do despacho que indeferiu liminarmente o pedido de indemnização, por ilegalmente cumulado com o recurso contencioso de anulação de acto do Conselho de Administração da demandada, deve o mesmo subir em separado, com efeito meramente devolutivo e imediatamente (por, quanto ao pedido de indemnização, a decisão ter posto termo ao processo).