97B510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B510
ACORDAO
Descritores: Associação sindical, Duração, Mandato, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032960
Nr Documento: SJ199710230005102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70d13d03bebbf75a802568fc003b6ac3
Sumário
Não é inconstitucional o artigo 17 n. 7 do Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril, ao proibir que o mandato dos corpos gerentes das associações sindicais tenha duração superior a três anos.
