064012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 064012
ACORDAO
Descritores: Acessão, Aquisição de imovel, Pressupostos, Compropriedade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006285
Nr Documento: SJ197206160640121
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG147.
Referência Publicação: BMJ N218 ANO1972 PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecec1477659b5656802568fc0039a139
Sumário
A implantação de uma construção em terreno alheio pertencente a varios consortes, so pode conduzir a aquisição por acessão, tanto pelo Codigo de Seabra como pelo Codigo Civil actual, se o autor da obra ignorava que o terreno era alheio ou se a incorporação tiver sido autorizada por todos os consortes.
