0016146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0016146
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Denúncia de contrato, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020353
Nr Documento: RL199102210016146
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PAG155. JANUÁRIO GOMES IN BMJ N313 PAG36.
ANTÓNIO P MONTEIRO IN BMJ 360 PAG45. B MACHADO IN RLJ ANO120 PAG184.
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T1 PAG158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00eec116357e0274802568030003f690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0016146.AB
Sumário
Deve qualificar-se como contrato inominado de agência o acordo celebrado antes do DL n. 178/86 de 3.7 em que uma das partes (o agente) assume, com carácter de estabilidade e por tempo indeterminado o encargo de promover por conta de outro, em determinada hora, de modo autónomo, a condução de operações comerciais, mediante remuneração. A tal contrato são aplicáveis as disposições dos contratos típicos afins nomeadamente do contrato de mandato. Renunciado o contrato pelo principal ou empresário, com pré-aviso dado com antecedência necessária, não tem o agente direito a indemnização pela ruptura art. 1172 c) e d) CC. Ao lesado incumbe provar a existência de prejuízos indemnizáveis para que possa haver condenação por danos a liquidar em execução da sentença.