025914 - Supremo Tribunal Administrativo

Não pode considerar-se baseado em manifesto prejuizo estetico ( alinea e) do n. 1 do art. 15 do DL 166/70, de 15/4 ) da zona onde se situa um monumento nacional, o acto que nega uma licença de construção referindo apenas que ha que fazer um estudo da zona que garanta a esta um tratamento digno, sem qualquer referencia aquele monumento.