63603 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
Processo: 63603
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Condições de isenção
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/12fa7fdb6f137c3280256a48004b9673
Sumário
- A fundamentação de um acto administrativo pode também fazer-se por remissão para proposta da decisão e não haja possibilidade alguma de confusão, requisitos que no caso dos autos se verificam. - O prazo de doze meses previsto nos artigo°s 16° e 4° nº l dos decretos - leis n°s 264/93 de 30/07 e 471/88 de 22/12, respectivamente, tem natureza substantiva, é peremptório e de caducidade e o seu decurso extingue o direito à isenção do imposto automóvel que se pretendia fazer valer. - Para que haja lugar à isenção de direitos prevista no artigo 2° do DECRETO-LEI nº 471/88, que é de aplicar ao caso dos autos, é necessário que o pedido seja apresentado pelo interessado dentro do prazo de doze meses, contados a partir da data do cancelamento da sua residência no pais de proveniência e que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos ali previstos. - Um desses requisitos, é que o veiculo importado tenha sido adquirido " nas condições gerais de tributação do mercado do pais de procedência...". - Se o pais de procedência é a Suécia onde o recorrente residiu entre Setembro de 1976 e Fevereiro de 1993( antes, portanto, da adesão deste pais à União Europeia) e o veiculo foi adquirido na Alemanha em Abril de 1992 e depois introduzido em Portugal, não pode beneficiar da isenção referida em 3.