000834 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de 20 dias o prazo para interposição de recurso a base e nos termos do artigo 202 do Contencioso Aduaneiro quando o recorrente não alega residir nas ilhas, estrangeiro ou colonias. II - Tal prazo conta-se da data da notificação do respectivo despacho recorrido, valendo como tal a expressamente indicada no requerimento de interposição.