006505 - Supremo Tribunal Administrativo

Anulado contenciosamente o despacho de homologação da lista de classificação de um concurso de promoção, com base em que os trabalhos apresentados por alguns dos candidatos não satisfazerem aos requisitos legais, não podem esses trabalhos ser considerados na nova classificação a que venha a proceder-se em substituição da classificação anulada, por a tal se opor a autoridade do caso julgado.