010402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 010402
ACORDAO
Descritores: Bilhete de despacho de importação, Recurso contencioso, Litispendencia, Incentivos ao investimento
Recorrente: Textil Artificial do Porto Lda
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/04/20.
Nr Convencional: JSTA00028681
Nr Documento: SA219890524010402
Data de Entrada: 09/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6197a3664f740c37802568fc0037aa15
Sumário
Se o mesmo despacho ministerial e atacado em processos distintos baseados na distinção entre os bilhetes de despacho que por força daquele devem ser liquidados, verifica-se uma situação de litispendencia no recurso directo de anulação instaurado depois do primeiro recurso contencioso.
