Acórdão STA (1987) — Contribuição industrial

Acórdão

004162

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de junho de 1987
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialDedução de prejuizos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART43 ART54 PAR3.
DL 137/81 DE 1981/05/29.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N221 PAG63.
AC STA DE 1978/12/13 IN AD N213-214 PAG741.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG671.
AC STA DE 1984/10/10 IN AD N278 PAG187.
AC STA PROC3196 DE 1985/07/24.
AC STA PROC2821 DE 1985/04/17.

Sumário

Antes do Decreto-Lei 137/81, aos lucros apurados pelo sistema do grupo B eram deduziveis os prejuizos apurados pelo sistema do grupo A, a que o contribuinte pertencia.

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