Quem foi o relator do acórdão 004162?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004162?

O acórdão foi proferido em 24 de junho de 1987.

004162 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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004162 - STA

004162

Supremo Tribunal Administrativo•24 de junho de 1987

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004162DGSI

Data

24/06/1987

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Daalderop Portuguesa Produtos Metalicos Lda

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Contribuição industrial Dedução de prejuizos

Objeto

SENT TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00011669

Nr Documento

SA219870624004162

Data de Entrada

17/10/1986

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Antes do Decreto-Lei 137/81, aos lucros apurados pelo sistema do grupo B eram deduziveis os prejuizos apurados pelo sistema do grupo A, a que o contribuinte pertencia.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART43 ART54 PAR3.
DL 137/81 DE 1981/05/29.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/12/12 IN AD N221 PAG63.
AC STA DE 1978/12/13 IN AD N213-214 PAG741.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N281 PAG671.
AC STA DE 1984/10/10 IN AD N278 PAG187.
AC STA PROC3196 DE 1985/07/24.
AC STA PROC2821 DE 1985/04/17.

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