0022166 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para efeitos de recursos, importa apenas a parte decisória da sentença; II - A legitimidade das partes afere-se pela posição delas face à relação material controvertida tal como vem descrita nos articulados; III - A ré - demandada, como empresa que retém o barco do autor, para o entregar - tem legitimidade para deduzir reconvenção pelo crédito, não pagar por tal reparação.