0022166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0022166
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade, Reconvenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020915
Nr Documento: RL199011150022166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49f562e40bfa73b8802568030003321aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0022166.5D
Sumário
Para efeitos de recursos, importa apenas a parte decisória da sentença; A legitimidade das partes afere-se pela posição delas face à relação material controvertida tal como vem descrita nos articulados; A ré - demandada, como empresa que retém o barco do autor, para o entregar - tem legitimidade para deduzir reconvenção pelo crédito, não pagar por tal reparação.