013560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013560
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributário, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00036066
Nr Documento: SA219921104013560
Data de Entrada: 12/06/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/591eafd44679a58a802568fc0038d5b1
Sumário
Não se arrolando na decisão proferida pelo Tribunal Tributário de 1 Instância, que se encontra em recurso, qualquer matéria de facto, há que mandar julgar novamente o recurso, em ordem à ampliação de matéria de facto pertinente.
