0082731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0082731
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Conhecimento oficioso
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018875
Nr Documento: RL199504270082731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ba7821fc4df2808802568030002e099
Sumário
Depois de proferida a sentença, mas antes do seu trânsito em julgado, pode, ainda o Juiz anulá-la, no suprimento de verificada nulidade extrínseca de conhecimento oficioso.
