Quem foi o relator do acórdão 006245?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006245?

O acórdão foi proferido em 27 de outubro de 1961.

Acórdão STA — Listas de candidaturas, Candidato a deputado

Acórdão

006245

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de outubro de 1961
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Listas de candidaturasCandidato a deputadoReconhecimento notarialPrazo para apresentação de documentosGovernador civil

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 35570 DE 1949/10/03 ART13 PAR2 PAR5.
CPC39 ART148.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1904/12/11.
AC STJ DE 1906/04/06.
AC STJ DE 1913/05/16.
AC STJ DE 1937/05/25.

Doutrina

RLJ ANO66 PAG243.

Sumário

E legal o acto do governador civil que rejeitou uma lista de candidatos a deputados por as assinaturas não estarem todas reconhecidas notarialmente, não sendo de aplicar subsidiariamente as regras do Codigo de Processo Civil.

Acresce ainda que a lista foi apresentada extemporaneamente.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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