Quem foi o relator do acórdão 006245?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006245?

O acórdão foi proferido em 27 de outubro de 1961.

006245 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

006245 - STA

006245

Supremo Tribunal Administrativo•27 de outubro de 1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006245DGSI

Data

27/10/1961

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Saldanha , Augusto

Recorridos

Gc do Distrito de Lisboa

Descritores

Listas de candidaturas Candidato a deputado Reconhecimento notarial Prazo para apresentação de documentos Governador civil

Objeto

DESP GC DE LISBOA DE 1961/10/14.

Nr Convencional

JSTA00025195

Nr Documento

SA119611027006245

Data de Entrada

17/10/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

Sumário

E legal o acto do governador civil que rejeitou uma lista de candidatos a deputados por as assinaturas não estarem todas reconhecidas notarialmente, não sendo de aplicar subsidiariamente as regras do Codigo de Processo Civil.

Acresce ainda que a lista foi apresentada extemporaneamente.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 35570 DE 1949/10/03 ART13 PAR2 PAR5.
CPC39 ART148.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1904/12/11.
AC STJ DE 1906/04/06.
AC STJ DE 1913/05/16.
AC STJ DE 1937/05/25.

Doutrina

RLJ ANO66 PAG243.

Sumário

Metadados do documento

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina