96B937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 96B937
ACORDAO
Descritores: Direito de propriedade, Propriedade privada, Violação, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032594
Nr Documento: SJ199706120009372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed5fdd45b88ef848802568fc003b54d2
Sumário
Os tribunais comuns e não os administrativos são os competentes, para conhecer de alegada invasão de uma propriedade privada e sua ocupação por autarquia local, sem prévia expropriação.
