0033852 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O disposto no artigo 1433 n. 4 CCIV é aplicável também às acções de declaração de nulidade de uma deliberação da assembleia de condóminos. II - Nestas acções o administrador do condomínio não é parte mas um mero representante judiciário dos condóminos contra quem são propostas as acções. III - O condomínio não tem personalidade jurídica nem judiciária. IV - Não constando do título constitutivo da propriedade horizontal o fim a que se destina cada uma das respectivas fracções, pode o condómino dar à sua fracção o uso que entender, com ressalva das limitações impostas aos proprietários e comproprietários de coisas imóveis. V - A norma da alínea c) do n. 2 do artigo 1442 não tem carácter imperativo. VI - Na realização do seguro do edifício está em causa o interesse comum dos condóminos pelo que nada se opõe a que a assembleia dos condóminos declare o valor daquele.

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