0033852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0033852
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Fim estatutário, Nulidade, Representação em juízo, Seguro, Valor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012862
Nr Documento: RL199102140033852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab9156103ac377fb802568030001eebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033852.8A
Sumário
O disposto no artigo 1433 n. 4 CCIV é aplicável também às acções de declaração de nulidade de uma deliberação da assembleia de condóminos. Nestas acções o administrador do condomínio não é parte mas um mero representante judiciário dos condóminos contra quem são propostas as acções. O condomínio não tem personalidade jurídica nem judiciária. Não constando do título constitutivo da propriedade horizontal o fim a que se destina cada uma das respectivas fracções, pode o condómino dar à sua fracção o uso que entender, com ressalva das limitações impostas aos proprietários e comproprietários de coisas imóveis. A norma da alínea c) do n. 2 do artigo 1442 não tem carácter imperativo. Na realização do seguro do edifício está em causa o interesse comum dos condóminos pelo que nada se opõe a que a assembleia dos condóminos declare o valor daquele.