O descritor "Fim estatutário" classifica 13 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1977 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 6 | 46.2% |
| TRL | 4 | 30.8% |
| TRP | 3 | 23.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Fim estatutário", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.