I. A al. b) do nº 2 do artigo 182 do CCiv exige uma efectiva actividade de prossecução de fim não coincidente, porque substancialmente diverso, com o fim estatutário, e não uma mera...

I - O actual Código de Direito Canónico de 1983 , promulgado pelo Papa João Paulo II, faz uma distinção, que não constava do anterior Código de Direito Canónico (de 1917), das associações de fiéis...

I - O STJ é organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situações de excepção, apenas conhece de matéria ou questões de direito, sendo da exclusiva competência das instâncias a apreciação e...

I - Se a autora, na réplica, reconhece factos que – no contexto da acção que propôs – lhe são desfavoráveis, é-lhes aplicável o regime da confissão judicial escrita, ficando os mesmos plenamente...

O administrador não tem legitimidade para propor acção contra condómino que dê à sua fracção destino diferente do constante do título constitutivo da propriedade horizontal.

I - A assembleia de condóminos de um prédio constituído em propriedade horizontal não tem poderes para impugnar judicialmente a utilização de uma fracção autónoma pelo respectivo condómino para fim...

I - A "legitimatio ad causam" e "ad processum" das associações está constitucionalmente condicionada pela exigência de elas terem como escopo a defesa dos interesses que a lei lhe comete, o que...

I - Os accionistas têm de ser informados com precisão e clareza através da convocatória para a assembleia geral das diversas matérias que vão ser submetidas à sua apreciação (ordem do dia) para que...

I - O disposto no artigo 1433 n. 4 CCIV é aplicável também às acções de declaração de nulidade de uma deliberação da assembleia de condóminos. II - Nestas acções o administrador do condomínio não é...

I - O contrato pelo qual o anterior proprietário de certa "fracção" autónoma destinada a habitação (apartamento) deu de arrendamento a terceiro a garagem integrante daquela "fracção" tem a natureza...