Quando foi proferido o acórdão 0031575?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 2000.

Acórdão TRP — Apoio judiciário, Factos supervenientes

Acórdão

0031575

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de novembro de 2000
Relator: Oilveira Vasconcelos

Agravo

Apoio judiciárioFactos supervenientes

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387/87 DE 1987/12/29 ART37 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1999/07/08 IN CJ T4 ANOXXIV PAG273.
AC RL DE 1994/12/07 IN CJ T5 ANOXIX PAG120.
AC RP DE 1991/04/23 IN CJ T2 ANOXVI PAG278.

Sumário

O facto de um pedido de apoio judiciário ser indeferido por inverificação da situação de insuficiência económica não constitui obstáculo a que, no decurso da mesma causa e verificado supervenientemente aquele pressuposto, novo pedido seja deferido.

Texto integral não disponível

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