039473 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em obediência a princípios constitucionais, não pode o tribunal decretar a expulsão de cidadão nacional. II - Tendo um tribunal decretado a expulsão de um cidadão nacional, o Acórdão que decretou tal medida deve ser revisto, nos termos do artigo 673 n. 4, 674 a 676 e 680, todos do Código de Processo Penal de 1929, revogando-se a medida de expulsão e decretando-se que o réu pode entrar e sair do País quando assim o entender.

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