039473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039473
Acórdão
Descritores: Expulsão de nacional, Constitucionalidade, Acórdão, Revisão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020350
Nr Documento: SJ198810040394733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ca75059aa438064802568fc003a79c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039473.B4
Sumário
Em obediência a princípios constitucionais, não pode o tribunal decretar a expulsão de cidadão nacional. Tendo um tribunal decretado a expulsão de um cidadão nacional, o Acórdão que decretou tal medida deve ser revisto, nos termos do artigo 673 n. 4, 674 a 676 e 680, todos do Código de Processo Penal de 1929, revogando-se a medida de expulsão e decretando-se que o réu pode entrar e sair do País quando assim o entender.