040579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 040579
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Pena de aposentação compulsiva, Medida da pena, Inviabilização da relação funcional, Margem de livre apreciação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051556
Nr Documento: SA119990429040579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28ced257f2247b5880256912002c4df2
Sumário
I - Comete infracção disciplinar que inviabiliza a manutenção da relação funcional, o funcionário ou agente que, em serviço, agrediu com duas bofetadas um colega e proferiu também no local de serviço palavras que ofendem a reputação e o nome de outra colega, chamando-lhe puta e vaca, acrescentando ainda que se quer andar com o dr. Fernando, vá para o quarto.