066156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 066156
ACORDAO
Descritores: Acessão industrial, Aplicação da lei no tempo, Lei aplicável
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023840
Nr Documento: SJ197607270661561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2af4b7f04ff4a80802568fc003b1290
Sumário
Se o complexo industrial e comercial implantado no terreno só veio a completar-se, a concretizar-se e a valorizar-se na vigência do novo C.CIV., é com base neste diploma que tem de se apreciar a existência dos requisitos para verificação da acessão industrial.