040440 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040440
ACORDAO
Descritores: Desobediência, Ordem legítima, Autoridade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022834
Nr Documento: SJ198912200404403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73eef39ceb5f787e802568fc003a7ed8
Sumário
Viola o artigo 388 do Código Penal o cidadão que não obedeça à ordem de paragem de viatura, dada por técnico verificador principal de posto alfandegário. A ordem é legítima, pois que tem poderes legais, para isso.
