Quando foi proferido o acórdão 0080176?

O acórdão foi proferido em 06 de julho de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Expropriação por utilidade pública

Confirmada a sentença. Em expropriação por utilidade pública, a justa indemnização corresponde ao valor venal ou de mercado dos bens expropriados.

Acórdão

Em expropriação por utilidade pública, a justa indemnização corresponde ao valor venal ou de mercado dos bens expropriados.

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