0090552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0090552
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021500
Nr Documento: RL199411240090552
Referência Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d9b3b0b84bd3c5d802568030003514e
Sumário
Causa de pedir numa acção de despejo não é o contrato de arrendamento, mas sim qualquer um dos fundamentos da cessação do contrato (acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia, etc).
