Acórdão TRP — Sindicato, Contrato colectivo de trabalho

Acórdão

9340052

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 31 de maio de 1993
Relator: Abel Saraiva

Apelação

SindicatoContrato colectivo de trabalhoÂmbitoContrato de trabalhoAplicação da lei

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART14 N3 N4 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/11/16 IN AD N181 PAG1788.

Sumário

I- Pode haver mais de um sindicato representativo da mesma profissão.

II- Cada um desses sindicatos poderá celebrar com uma entidade patronal ( ou com a Associação em que esteja inscrita ) um Contrato Colectivo de Trabalho.

III- A um determinado trabalhador será aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho subscrito pelo sindicato em que esteja inscrito e não o Acordo Colectivo de Trabalho que seja posterior ou mais favorável.

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